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PEQUENO PRODUTOR: Projeto inclui agricultura familiar nas gôndolas de supermercados

9 de novembro de 2017

Projeto de Lei (PL) 3.854/16, do deputado Gil Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de produtos da agricultura familiar nas gôndolas de supermercados, teve parecer de 1º turno pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (08/11/17).

A agricultura familiar tem papel estratégico na erradicação da fome e da pobreza e na segurança alimentar e nutricional, na proteção do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável, bem como a responsabilidade social dos comerciantes.

Relator da proposição, o deputado Bonifácio Mourão apresentou o substitutivo nº 1, segundo o qual os supermercados deverão dispor de local específico para a venda de produtos da agricultura familiar.

O descumprimento desse item implicará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 dias para se adaptarem à nova exigência, de acordo com o texto. A proposição, agora, segue para a Comissão de Agropecuária e Agroindústria.