O Projeto de Lei (PL) 3.854/16, do deputado Gil Pereira, que dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NAS GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS, teve parecer de 1º turno pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (08/11/17).

“A agricultura familiar tem papel estratégico na erradicação da fome e da pobreza e na segurança alimentar e nutricional, na proteção do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável, bem como a responsabilidade social dos comerciantes.

Relator da proposição, o deputado Bonifácio Mourão apresentou o substitutivo nº 1, segundo o qual os supermercados deverão dispor de local específico para a venda de produtos da agricultura familiar.

O descumprimento desse item implicará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 dias para se adaptarem à nova exigência, de acordo com o texto. A proposição, agora, segue para a Comissão de Agropecuária e Agroindústria.