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Deputado Gil Pereira reforça legislação de incentivo à energia solar fotovoltaica

10 de março de 2016

Deputado Gil Pereira reforça legislação de incentivo à energia solar fotovoltaica

Presidente da Comissão de Minas e Energia, o deputado Gil Pereira (PP) apresentou na Assembleia Legislativa dois projetos de lei que significam novos e importantes avanços no estímulo ao desenvolvimento da energia solar fotovoltaica em Minas Gerais, especialmente no que se refere à geração distribuída a partir de fonte fotovoltaica.

O Projeto de Lei nº 3.310/16 acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico de Minas Gerais (Fundese). Poderão desse modo ser criados instrumentos de financiamento específicos destinados à implantação de sistemas de micro e minigeração distribuída de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica.

O Projeto de Lei nº 3.311/16, por sua vez, acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar. O dispositivo estabelece que os instrumentos de financiamento beneficiarão preferencialmente a implantação de sistemas de micro e minigeração distribuída de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica no Estado.

 Estimativa

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estima que até 2024 cerca de 1,2 milhão de residências no Brasil vão contar com energia produzida pelo sistema de geração distribuída, que permite ao consumidor instalar pequenos geradores de fontes renováveis, como painéis solares e microturbinas eólicas, e trocar energia com a distribuidora local, com objetivo de reduzir o valor da sua conta de luz.

O potencial de crescimento é muito expressivo, e a taxa de evolução tem sido exponencial, até porque a base ainda é baixa. Atualmente, cerca de 90% das instalações de geração distribuída no país correspondem a painéis solares fotovoltaicos.

Começaram a funcionar desde 1º/03/16 as novas regras para geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, especialmente solar e eólica, em residências e estabelecimentos comerciais ou industriais. “Certamente crescerá a procura pela geração distribuída. Por causa desse contexto, apresentei os dois projetos de lei na ALMG que possibilitam a ampliação dos recursos a serem disponibilizados, para financiar com juros subsidiados sistemas de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica”, esclareceu o deputado Gil Pereira.

Agora a energia gerada por meio desse sistema pode ser compartilhada entre vizinhos ou repartida entre condôminos, antes somente podia ser usada nas áreas comuns dos condomínios. Na prática, um grupo de pessoas pode se unir em consórcio ou em cooperativa, instalar micro ou minigeração distribuída e utilizar a energia gerada para reduzir as faturas dos consorciados ou cooperados. O excedente da energia produzida vira crédito para compensação nas faturas seguintes.

Portando, esse avanços introduzidos na Resolução Normativa nº 482/2012 estimulam a instalação de geração distribuída também por condôminos e consorciados. São novos passos para disseminação dessa tecnologia fundamental à necessária diversificação da matriz energética de Minas Gerais e do País.

Requerimentos

Durante reunião da comissão nesta terça-feira (08/03/16), o deputado Gil Pereira solicitou, à presidente da República e ao Ministério de Minas e Energia, providências para que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possa ser utilizado para a compra e a instalação de equipamentos destinados à micro e à minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.

O parlamentar solicitou ainda aos bancos do Nordeste (BNB) e do Brasil (BB), além da Caixa Econômica Federal (CEF), providências para que desenvolvam linhas de financiamento, com recursos financeiros e juros subsidiados, especialmente voltados para projetos de micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.

O deputado Gil Pereira incentiva o desenvolvimento desse tipo de energia, desde sua gestão à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de MG (Sedinor), entre 2011 e 2014.

MG: ambiente institucional e legislação favoráveis às energias renováveis

 A Lei nº 20.824 (31/07/2013) prevê desoneração do ICMS de equipamentos para geração desse tipo de energia, bem como isenção do ICMS relativo ao seu fornecimento.

A Lei Nº 20.849 (08/08/2013) institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar fotovoltaica. O Decreto Nº 46.296 (14/08/2013) dispõe sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável – Energias de Minas e medidas para incentivo à produção e ao uso de energia renovável, instituído durante a gestão estadual de Antonio Anastasia Alberto Pinto Coelho. “São incentivos fiscais na produção de peças e partes utilizadas na geração e comercialização de energia solar desde que produzida e comercializada em Minas, e isenção de ICMS na geração distribuída para o cliente cativo”, explica o deputado.

A Lei nº 21.713 (07/07/2015) teve origem em projeto do deputado Gil Pereira, e amplia o prazo para a concessão de crédito de ICMS relativo à aquisição de energia solar no Estado.