“Esperamos que o Governo do Estado garanta compromisso firmado com os servidores da Educação conforme acordo assinado e previsto em lei estadual. O reajuste de 11,36% foi concedido ao piso nacional do setor em janeiro. Afinal, a Lei 21.710/15, instituindo a conquista, nasceu de projeto de autoria do Executivo Estadual, de empenho de sua base política na Assembleia Legislativa e sancionada há pouco mais de seis meses”, declara o deputado Gil Pereira (PP), ao referir-se a entrevista sobre o assunto do secretário de Estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, no último dia 28/01/2016, alegando que o governo não teria dinheiro em caixa garantido para repassar aos servidores da categoria.
Com relação aos desligamentos no 31 de dezembro de 2015 dos cerca de 60 mil servidores da Educação, que haviam sido efetivados pela Lei Complementar 100, considerada posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Gil Pereira defende que “o Governo do Estado reabsorva os exonerados por meio do processo de designações na área da Educação. Assim poderão trabalhar e receber salários, normalizando sua situação”.
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