Fique por Dentro

COVID-19: Assembleia reconhece calamidade em mais 5 cidades do Norte de Minas

9 de maio de 2020

PRE aprovado amplia autonomia financeira municipal em razão da crise provocada pela pandemia

 

A Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (07/05), em sessão remota do Plenário, o PRE 93/20 (autoria da Mesa) que reconhece decretos municipais de estado de calamidade pública em mais 53 cidades, devido à pandemia de Covid-19, incluindo Brasília de Minas, Engenheiro Navarro, Itacarambi, Porteirinha e São Romão, no Norte de Minas.

 

A medida garante suspensão de prazos e limites de despesas com pessoal e dívida pública, fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, explicou o deputado Gil Pereira, presidente da Comissão das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, que defendeu a iniciativa junto à Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Agostinho Patrus.

 

Apesar de os decretos de calamidade pública das cidades já estarem em vigência, as prefeituras precisam da aprovação do Legislativo Estadual para obter o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública, estabelecidos pela legislação. A medida vale durante o prazo de 120 dias, que poderá ser prorrogado pelos parlamentares, enquanto durarem os efeitos da pandemia nos municípios.