PRE aprovado amplia autonomia financeira municipal em razão da crise provocada pela pandemia
A Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (04/06), em sessão remota do Plenário, o PRE 100/20 (autoria da Mesa) que reconhece decretos municipais de estado de calamidade pública em mais 50 cidades, devido à pandemia de Covid-19. No Norte de Minas: Berizal, Catuti, Chapada Gaúcha, Divisa Alegre, Francisco Sá, Grão Mogol, Jaíba, Japonvar, Montalvânia, Olhos-d’Água, Patis, Rubelita e Ubaí.
Com a aprovação desse projeto, a Assembleia Legislativa já reconheceu estado de calamidade no próprio Estado de Minas e em 324 municípios mineiros, o que representa mais de um terço do total de 853 prefeituras mineiras.
“A medida garante suspensão de prazos e limites de despesas com pessoal e dívida pública, fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, explicou o deputado Gil Pereira, presidente da Comissão das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, que defendeu a iniciativa junto à Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Agostinho Patrus.
Apesar de os decretos de calamidade pública das cidades já estarem em vigência, as prefeituras precisam da aprovação do Legislativo Estadual para obter o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública, estabelecidos pela legislação. A medida vale durante o prazo de 120 dias, que poderá ser prorrogado pelos parlamentares, enquanto durarem os efeitos da pandemia nos municípios.
