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COVID-19: Assembleia reconhece calamidade em cidades do Norte de Minas

1 de maio de 2020

Projeto aprovado amplia autonomia financeira municipal em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus

Em sessão remota do Plenário, nesta quinta-feira (30/04/20), foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 92/20, de autoria da Mesa da ALMG, que reconhece decretos municipais de calamidade pública em 56 cidades, incluindo Espinosa, Montes Claros, Monte Azul e São Francisco, no Norte de Minas.

“A medida garante suspensão de prazos e limites de despesas com pessoal e dívida pública, fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também reforcei o pedido que fiz, na véspera, ao secretário de Estado da Saúde, Carlos Eduardo Amaral, para liberação das minhas emendas parlamentares impositivas destinadas ao combate à pandemia, totalizando mais de R$ 4,5 milhões para os municípios norte-mineiros”, informou o deputado Gil Pereira, que preside a Comissão das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos.

Apesar de os decretos de calamidade pública de Belo Horizonte e das demais cidades já estarem em vigência, as prefeituras precisam da aprovação do Legislativo Estadual para obter o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública, estabelecidos pela LRF. A medida vale durante o prazo de 120 dias, que poderá ser prorrogado pelos parlamentares, enquanto durarem os efeitos da pandemia nos municípios.