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Na Câmara Federal, Gil Pereira aciona bancadas mineira e do PP em defesa dos lotéricos do Norte de Minas e do País

17 de setembro de 2015

O deputado Gil Pereira (PP) reuniu-se no último dia 08/09/15, em Montes Claros, com representantes dos permissionários de casas lotéricas de vários municípios do Norte de Minas. Eles solicitaram a interlocução do parlamentar, junto à Câmara Federal e a autoridades governamentais, para que sejam respeitados os seus direitos.

A Caixa Econômica Federal (CEF) anuncia que deverá colocar em pregão eletrônico mais de seis mil casas lotéricas em todo o País até 2018 para regularizar suas concessões, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999. O primeiro edital será lançado em 22 de outubro. Até 1999, a concessão para operar uma lotérica era liberada por credenciamento na Caixa. Após esse período, os processos passaram a ser feitos via licitação.

Após se solidarizar com os participantes do encontro, Gil Pereira encaminhou ofício aos 53 deputados que compõem a bancada mineira na Câmara Federal, incluindo entre os destinatários também todos os 39 do Partido Progressista (PP) no País, solicitando apoio às reivindicações dos lotéricos. O teor do documento é o seguinte:

“Senhor Deputado: Venho solicitar o acompanhamento e apoio de V. Exa. ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 190, de 2015, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, que busca sustar os efeitos do Acórdão n.º 925-13/13-P do Tribunal de Contas da União. A determinação imposta pelo TCU obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) a colocar em pregão eletrônico milhares de casas lotéricas até 2018, para regularizar suas concessões e unificar o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999.

Com esta medida, o TCU infringe direitos e garantias de aproximadamente 6.310 permissionários lotéricos em todo o País, cuja concessão foi obtida até 1999 por credenciamento na Caixa e que, após aquele período, passou a ser feita via licitação. Conto com o empenho de V. Exa. para a aprovação deste importante Projeto”, detalha o ofício.

Participaram da reunião, entre outros, os seguintes representantes e coordenadores do movimento no Norte do Estado: Lauzimar Ferreira Mendes e Almerico Biondi (Montes Claros) e Mara Núbia (Montes Claros e Jaíba).

Os outros municípios representados são: São Francisco, Francisco Sá, Curvelo, Corinto, Várzea da Palma, Pirapora, Manga, Salinas, Mato Verde, Espinosa, Januária e Janaúba.